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Respondida
1225284
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
UEG
Orgão:
PC-GO
Provas:
Delegado de Polícia
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Prolegômenos
A Lei Penal
Aplicação da Lei Penal
Lei Penal no Tempo
Sobre a lei penal, tem-se o seguinte:
A
A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal admite a aplicação combinada das partes benéficas de leis penais distintas (
lex tertia
).
B
A ultratividade da lei penal temporária, prevista no artigo 3º do Código Penal, constitui exceção legal à regra do
tempus regit actum
.
C
Não se aplica a
lex gravior
ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência
D
A retroatividade de lei penal benéfica ao réu é expressamente prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
E
Admite-se a aplicação da analogia
in malam partem
no Direito Penal.
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