a compensação, a remissão, a prescrição e a decadência.

a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

a decisão judicial passada em julgado.

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.