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Respondida
1047708
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
CEPERJ
Orgão:
SEDUC-RJ
Provas:
Diretor Adjunto de Unidade Escolar
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial
No que tange à assistência educacional, não constitui parâmetro na Lei de Execução Penal Brasileira nos artigos 17 a 21:
A
obrigatoriedade do ensino fundamental
B
ensino profi ssional em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico
C
implementação de biblioteca em cada unidade prisional
D
convênio com instituições públicas ou privadas para promoção da educação e cursos especializados
E
implementação de espaço multicultural para sessões de vídeos, teatro e apresentações musicais
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