- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade
- Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção
Por meio de decreto de vigor e eficácia imediatos, o
prefeito do município de Cascavel – PR, comovido por inundação
ocorrida em seu território, isentou do pagamento de IPTU por dois
anos os proprietários dos imóveis mais afetados, tendo justificado
a medida com base na equidade.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
