Questão 1288290

1288290 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Aspectos Constitucionais

Diante da jurisprudência pátria dos tribunais superiores, assinale a alternativa incorreta.

A criação das unidades de conservação pode ser feita por meio de Lei ou Decreto do chefe do Poder Executivo federal, estadual ou municipal.

A ampliação das unidades de conservação pode ser feita por meio de Lei ou Decreto do chefe do Poder Executivo federal, estadual ou municipal.

A extinção ou redução de uma unidade de conservação somente pode ser feita por meio de Lei específica.

Tendo em consideração a simetria das formas, é constitucional a redução, ou extinção de unidade de conservação por meio de medida provisória ou decreto.

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