o transcurso de 04 (quatro) anos, contados da condenação em Primeiro Grau, não enseja a prescrição superveniente ou subseqüente, pois, em casos assim, é necessário o improvimento da apelação do Ministério Público;

em virtude do provimento da apelação do Ministério Público, só poderá haver prescrição subseqüente ou superveniente à sentença condenatória, se penderem de julgamento recursos especial e extraordinário, interpostos conjuntamente pelo réu;

o provimento da apelação do Ministério Público obsta, de modo terminante, o reconhecimento da prescrição superveniente ou subseqüente, ainda que a pena, depois de aumentada, não suba a 02 (dois) anos;

o aumento da pena, decorrente do provimento da apelação do Ministério Público, deu-se em quantidade insuficiente para alterar o prazo previsto no Código Penal, art. 109, V, não obstando, assim, a decretação da prescrição superveniente ou subseqüente á sentença condenatória, com todas as conseqüências daí decorrentes, inclusive a de prejudicar o recurso concomitante do réu, em ordem a impedir a sua apreciação.