Uma lei X determina que a percepção do seguro-desemprego depende de prévia filiação à colônia de pescadores. Nos termos da adequada interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, há:
Uma lei X determina que a percepção do seguro-desemprego depende de prévia filiação à colônia de pescadores. Nos termos da adequada interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, há:
