Questão 838331

838331 Ano: 2017
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UERR
Orgão: CODESAIMA

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Engenheiro Agrônomo
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

À luz da Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

As penas de multa, restritiva de direitos e prestação de serviços à comunidade, são aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas.

Nas infrações penais previstas nesta lei, a ação penal é pública condicionada à representação.

Não é crime o abate de animal, quando realizado por ser nocivo o animal, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.

O arrependimento do infrator, manifestado pela voluntária reparação do dano, é causa de diminuição de pena.

Ter o agente cometido a infração em período de defeso à fauna, é causa de aumento de pena.

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