A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se.

A pena de suspensão não pode exceder de 30 dias.

Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 60 dias consecutivos.

Em caso de inassiduidade habitual, aplica-se a pena de suspensão.