Questão 3383069

3383069 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFF
Orgão: DATAPREV

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IntroduçãoPrincípios do Direito do TrabalhoPrincípios do Direito Individual do Trabalho

Com fundamento no princípio da norma mais favorável, aplicável ao Direito do Trabalho, é correto dizer que:

na hipótese de ocorrer conflito entre uma norma autônoma e outra heterônoma deverá ser aplicada a teoria do conglobamento;

este princípio revela que os fatos reais prevalecem sobre as formas;

deste princípio decorre a ilação de que o ônus de provar a data e motivo da extinção do pacto trabalhista é do empregador, eis que cumpre ao Estado proteger a figura do empregado;

a jurisprudência orienta-se, incondicionalmente, pela sua aplicabilidade;

mesmo que a norma seja mais favorável ao empregado, se violar dispositivo expresso na lei ou for inconstitucional, não poderá ser aplicada.

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