- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de Tributar
- Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)Garantias
Com relação ao direito tributário, julgue os próximos itens.
O princípio da universalidade afirma que, ao realizar-se fato gerador de obrigação tributária, deverá ser pago o respectivo tributo, salvo casos expressos em lei.
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Atividades Técnicas de Suporte - Direito (FUNTTEL)
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