Segundo a legislação federal, o direito de a Administração anular os atos administrativos que gerem efeitos favoráveis para os destinatários decairá no seguinte prazo, em anos:
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Segundo a legislação federal, o direito de a Administração anular os atos administrativos que gerem efeitos favoráveis para os destinatários decairá no seguinte prazo, em anos:
