O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama.

A servidão ambiental pode ser aplicada às áreas de preservação permanente e de reserva legal.

As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental não são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

A execução das garantias do poluidor impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos.

A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente reconhece a legitimidade do Ministério Público para propor ação de reparação de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, mas não a ação de responsabilidade criminal por esses danos.