Questão 1338773

1338773 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Outros NormativosLei 6.803/1980: Zoneamento Industrial

Segundo a definição legal apresentada Lei nº 6.803/80, que estabelece as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, as "zonas de uso estritamente industrial" destinam-se:

preferencialmente à localização de estabelecimentos industriais, cujo processo produtivo seja complementar das atividades do meio urbano ou rural em que se situem e que com elas se compatibilizem.

exclusivamente à localização de estabelecimentos industriais, cujo processo produtivo seja complementar das atividades do meio urbano ou rural em que se situem e que com elas se compatibilizem.

preferencialmente à localização de estabelecimentos industriais cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações, emanações e radiações possam causar perigo à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações.

exclusivamente à instalação de indústrias cujos processos, submetidos a métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, não causem incômodos sensíveis às demais atividades urbanas e nem perturbem o repouso noturno das populações.

preferencialmente à instalação de indústrias cujos processos, submetidos as métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, não causem incômodos sensíveis às demais atividades urbanas e nem perturbem o repouso noturno das populações.

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