caso haja algum requerimento solicitando que o funcionário se declare impedido, será analisado pela comissão julgadora concomitantemente ao curso da análise do processo.

o funcionário deve se declarar impedido de ofício para atuar no julgamento desse processo.

o funcionário não necessita declarar-se impedido, pois o processo está em fase de apreciação em segunda instância, e será julgado por uma câmara, e não por um único julgador.

a apreciação de existência ou não de impedimento estará sujeita ao recebimento de petição de parte interessada, devidamente fundamentada e instruída.

o funcionário não necessita declarar-se impedido, pois o fato de ter atuado na fiscalização do caso específico não compromete sua imparcialidade para o julgamento do processo.