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De acordo com a Lei Municipal nº 111/1990 - Regime Jurídico dos Servidores do Município, sobre as responsabilidades do servidor, analisar a sentença abaixo:
( ) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
( ) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
( ) As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, pois são dependentes entre si.
 

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