O inquérito para apuração de falta grave será instaurado mediante reclamação do empregador à Justiça do Trabalho, verbal ou escrita, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da suspensão do empregado.

Nos termos da CLT, após a apresentação da defesa pela reclamada, o juiz deverá propor a conciliação entre as partes.

O acordo judicial celebrado perante a Vara do Trabalho pode ser desconstituído através de recurso ordinário, desde que celebrado com dolo ou fraude das partes.

Em caso de descumprimento da sentença normativa, poderá o interessado, ou seu sindicato, mover ação de cumprimento contra o empregador.

A ação consignatória é cabível na Justiça do Trabalho, exceto nos casos de dispensa do trabalhador com justa causa.