Magna Concursos
2332811 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIFEI
Orgão: UNIFEI

Em relação à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), considere as afirmativas e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I - Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos nesta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

II - O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.

III - Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

IV - Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, esta não deverá ser oferecida.

 

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