Questão 4026808

4026808 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPI
Orgão: UFPI

Provas:

ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Lei 8.112/1990: RJU

Felipa, servidora pública federal, ocupante de cargo efetivo, foi acusada de utilizar o veículo oficial da autarquia em que trabalha para levar seus filhos diariamente para a escola. Após receber a denúncia, a autoridade competente decidiu apurar os fatos e designou comissão para conduzir o procedimento disciplinar, nos termos da Lei nº 8.112/1990. Considerando o regime disciplinar previsto no Regime Jurídicos dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, assinale a opção CORRETA sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD):

o PAD a ser instaurado deverá ser conduzido por um servidor estável, desde que tenha experiência comprovada.

a servidora acusada, Felipa, não terá direito à defesa escrita, pois o contraditório só é garantido em eventual processo perante o Poder Judiciário.

a comissão do PAD deverá ser composta por três servidores estáveis e a servidora, Felipa, terá direito de acompanhar o processo, apresentando sua defesa.

o relatório final, a ser elaborado pela comissão disciplinar, concluindo pela responsabilidade da servidora aplicará diretamente a penalidade.

o PAD somente será iniciado após conclusão da sindicância, cujos autos integrarão o processo como peça informativa obrigatória da instrução.