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1285920 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFRGS
Orgão: UFRGS
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O Código Florestal Brasileiro, instituído pela Lei nº 12.651, de 26 de maio de 2012, estabelece os critérios para a definição de Áreas de Preservação Permanente.
Com base nisso, considere os itens abaixo.
I - Áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, em zonas rurais, para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície.
II - Áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação.
III - Áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 20 (vinte) metros.
IV - Faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.
Quais são critérios corretos de delimitação das Áreas de Preservação Permanente, segundo o Código Florestal Brasileiro?
 

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