O responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, responde solidariamente pela dívida do devedor principal.

A competência para processar e julgar a execução da dívida pública exclui a de qualquer outro juízo, exceto o da falência e da recuperação judicial.

Na execução fiscal haverá o segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação.

Em atendimento ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, admite-se que a Fazenda Pública promova a intimação, por edital, do devedor quanto ao dia e a hora da realização do leilão, antes de proceder diligências no sentido de intimá-lo pessoalmente.

A execução fiscal será proposta no foro do domicílio do réu, conforme dispõe o artigo 578 do CPC, objetivando facilitar a defesa do executado e a penhora de bens para satisfação do crédito da Fazenda Pública. Por este motivo, a posterior mudança do executado desloca a competência já fixada para o novo domicílio.