A Licença de Implantação, fundada no poder de polícia, destina-se à avaliação dos projetos, objetivando assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto das edificações e deverá ser requerida pelo interessado. Quais são os serviços que estão isentos da licença de Implantação?
