Questão 2680533

2680533 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES

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Analista do Executivo - Direito
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Sobre o Regime de Previdência Complementar do Estado do Espírito Santo, nos termos da Lei Complementar nº 711/2013, assinale a afirmativa correta.

Os planos de benefícios da Previdência Complementar serão estruturados na modalidade de benefício definido, nos termos de regulamento.

O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, sem recebimento de remuneração, perde a condição de filiado ao regime.

A condenação por ato de improbidade administrativa, com trânsito em julgado, impede a nomeação para os Conselhos e Diretoria Executiva da Fundação.

O benefício de risco, cujo valor será limitado à base de cálculo da contribuição, será custeado com contribuições adicionais, acrescidas ao plano de custeio.

A contribuição normal do patrocinador para o plano de benefícios previdenciários não poderá exceder o dobro da contribuição individual dos participantes.

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