Os direitos sociais dos trabalhadores, urbanos e rurais, como definidos no artigo 7º da Constituição Federal, não se aplicam aos servidores da Universidade Estadual de Mato Grosso quanto à remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, remuneração do serviço extraordinário superior ao do trabalho normal e proteção ao mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.

A previsão de contratação de professor substituto, contida na lei complementar n.º 320/08-MT, está garantida pela Constituição Federal, ao permitir a contratação de empregado público, por tempo determinado e para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Os preceitos constantes da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo quando determinar em contrário, não se aplicam aos funcionários públicos dos Estados, assim incluídos os servidores da Universidade Estadual de Mato Grosso e preservado o direito de greve.

O inciso I do artigo 114, da Constituição Federal, estabelece que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público, assim compete à justiça trabalhista o julgamento dos dissídios coletivos dos profissionais técnicos da Universidade Estadual de Mato Grosso.