A Lei 11.959/2009 que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, tornou-se o principal diploma legal a dispor sobre pesca e aquicultura no Brasil. Sobre esse dispositivo, analise as afirmativas a seguir.

I. Na criação de espécies exóticas, é responsabilidade do aquicultor assegurar a contenção dos espécimes no âmbito do cativeiro, impedindo seu acesso às águas de drenagem de bacia hidrográfica brasileira.

II. Toda pessoa, física ou jurídica, que exerça atividade pesqueira bem como a embarcação de pesca devem ser previamente inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, bem como no Cadastro Técnico Federal - CTF na forma da legislação específica.

III. Podem exercer a atividade pesqueira em áreas sob jurisdição brasileira as embarcações estrangeiras de pesca cobertas por acordos ou tratados internacionais firmados pelo Brasil, nas condições neles estabelecidas e na legislação específica.

IV. A inscrição no RGP (Registro Geral da Atividade Pesqueira) é condição prévia para a obtenção de concessão, permissão, autorização e licença em matéria relacionada ao exercício da atividade pesqueira.

Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.