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1285095 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: SC Treinamentos
Orgão: Pref. Itaiópolis-SC
Provas:

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l
ign:justify">Analise as afirmativas abaixo sobre o Lançamento Tributário:

I - Seguindo a linha temporal da relação jurídica tributária após o surgimento da obrigação tributária o ente componente deve constituir seu crédito tributário através de um procedimento administrativo denominado lançamento.

II - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do lato gerador da obrigação correspondente. determinar a matéria tributável, calcular l) montante do tributo devido. identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

III- O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Agora, assinale a alternativa CORRETA:

 

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