916981
Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
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É causa de extinção da punibilidade, expressamente prevista
no art. 107 do CP,
