Questão 3269032

3269032 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

Provas:

Assinale a alternativa correta em relação ao lançamento tributário.

Alterada a legislação tributária, poderá o contribuinte requerer a revisão do lançamento.

O lançamento constitui definitivamente a obrigação tributária.

O fisco não poderá agir de ofício, devendo o lançamento ser efetuado pelo contribuinte.

O lançamento é um procedimento discricionário, de cunho declaratório, da autoridade fazendária.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente a época.

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