Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.

Cumprir o plano plurianual, a lei diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.

Proceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo.