Questão 239162

239162 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-9

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Analista Administrativo
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Competência da Justiça do Trabalho

Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

As causas fundadas em tratado ou contrato da União com organismo internacional, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

As ações que envolvam exercício do direito de greve.

As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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