Comete o perigo de contágio venéreo aquele que expõe alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado.

O crime de prática, com o fi m de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, de ato capaz de produzir o contágio, prevê pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial não constitui crime.

O crime de maus-tratos é previsto como expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fi m de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina.

Aumenta-se de um terço a pena prevista para o crime de abandono de incapaz se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos.