As relações contratuais de trabalho, em regra, podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas, em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho.

O contrato de experiência não poderá exceder de 90 dias.

O contrato individual de trabalho deverá ser acordado por escrito e por prazo indeterminado.

A mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

O contrato de trabalho por prazo determinado que for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.