- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
Competem aos Municípios os impostos incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU, sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens e direitos reais sobre imóveis – ITBI e sobre a prestação de serviços não compreendidos na competência dos Estados – ISS.
Assinale a alternativa que estiver em consonância com aquilo que estabelece a Constituição Federal acerca dos referidos impostos.