A ação anulatória de débito fiscal é cabível quando a autoridade fazendária efetuar o lançamento tributário em desacordo com as prescrições legais.

Sobre esse assunto, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma da Lei N.º 6.830/1980, salvo, dentre outras hipóteses, a ação anulatória do ato declarativo da dívida.

II. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvada disposição legal prevista na legislação tributária. Ademais, prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

III. Extingue o crédito tributário a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.