3574179
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
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De acordo com a Lei Municipal Nº 003/2017, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Maxaranguape, na apuração do valor venal do imóvel, para os fins de lançamento dos impostos predial e territorial urbano, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno serão determinados em função de elementos, tomados em conjunto ou separadamente. Entre os elementos previstos no rol do referido normativo, constam