Os cargos públicos são considerados somente efetivos.

Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor, criado por lei, com denominação própria, em número certo e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

O provimento dos cargos públicos far-se-á exclusivamente por ato do Prefeito Municipal.

Em regra, é obrigatória a prestação de serviços gratuitos.

Os cargos em comissão são aqueles cujo provimento se dá em caráter permanente e são distribuídos em carreiras.