Magna Concursos
1492694 Ano: 2004
Disciplina: Direito Penal
Banca: Moura Melo
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, quando:

 

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