Prova Completa: Auditor Fiscal de Renda Municipal (Pref. São Bernardo do Campo-SP - Moura Melo

Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

B

É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

C

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

D

O ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, é permitida, desde que seja a título gratuito.

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1492708 Ano: 2004
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Moura Melo
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Auditor Fiscal de Renda Municipal
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Contratos Empresariais

Com relação à representação, mandato e comissão mercantil, assinale a alternativa correta:

A

A representação se distingue do mandato, pois este é verdadeira representação, enquanto que aquela consiste em angariar negócios para o representante. Já o comissário se obriga em nome próprio.

B

O mandato se distingue da representação, pois esta é verdadeira representação, enquanto que aquela consiste em angariar negócios para o mandante. Já o comissário se obriga em nome alheio.

C

A comissão se distingue da representação, pois esta é verdadeira representação, enquanto que aquela consiste em angariar negócios para o mandante. Já o mandatário se obriga em nome próprio.

D

A comissão se distingue do mandato, pois este é verdadeira representação, enquanto que aquela consiste em angariar negócios para o mandante. Já o representante se obriga em nome próprio.

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1492707 Ano: 2004
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Moura Melo
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Auditor Fiscal de Renda Municipal
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Contratos EmpresariaisFactoring

Com relação a faturização mercantil:

A

Consiste na cessão a outro dos créditos, na totalidade ou em parte, de suas vendas a terceiros, recebendo o primeiro do segundo o montante desses créditos, mediante pagamento.

B

Consiste no arrendamento de uma pessoa jurídica a uma pessoa física, por tempo determinado, de um bem comprado pela primeira de acordo com as indicações da segunda, cabendo ao arrendatário, ao final do contrato, a compra do bem.

C

Consiste em uma pessoa, satisfazer o débito de outra, caso esta não pague.

D

Contrato segundo o qual uma pessoa dá a outra coisa móvel em segurança e garantia do comprimento da obrigação.

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1492706 Ano: 2004
Disciplina: Direito Civil
Banca: Moura Melo
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Auditor Fiscal de Renda Municipal
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Direito das Coisas

Assinale a alternativa incorreta com relação à alienação fiduciária em garantia:

A

Consiste em recebendo alguém financiamento para aquisição de bem imóvel durável, aliena esse bem ao financiador, para a garantia do pagamento da dívida contraída.

B

Consiste em recebendo alguém financiamento para aquisição de bem móvel durável, aliena esse bem ao financiador, para a garantia do pagamento da dívida contraída.

C

Consiste em recebendo alguém financiamento para aquisição de bem móvel não-durável, aliena esse bem ao financiador, para a garantia do pagamento da dívida contraída.

D

Consiste em recebendo alguém financiamento para aquisição de bem imóvel não-durável, aliena esse bem ao financiador, para a garantia do pagamento da dívida contraída.

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1492705 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Moura Melo
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Auditor Fiscal de Renda Municipal
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Assinale a alternativa incorreta em relação ao regime jurídico da administração pública:

A

A administração pública pode se submeter à legislação civil comum ou ao regime jurídico de direito público.

B

Se a administração pública desempenhar atividade econômica poderá se submeter ao regime jurídico de direito privado.

C

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS está sujeito ao regime jurídico de direito público.

D

Sempre que desempenhar atividade de produção e circulação de bens ou serviços, a administração pública terá que se submeter ao regime jurídico de direito privado.