- Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas ConstitucionaisNormas Constitucionais de Eficácia Limitada
Com relação à classificação das normas constitucionais, julgue os próximos itens.
As normas constitucionais programáticas são aquelas cujo objeto imediato é o estabelecimento de fins públicos a serem alcançados pelo Estado e pela sociedade, sem a especificação dos meios para a obtenção das finalidades colimadas.
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