Serviços de telecomunicações de regime público são exclusivamente de interesse coletivo, e estão sujeitos a metas de universalização e continuidade. A outorga desses serviços ocorre mediante concessão.

Para um obra de reforma de uma sede regional, a ANATEL pode estabelecer critérios e procedimentos próprios de contratação, não seguindo, necessariamente, as regras vigentes para a administração pública federal, desde que o processo licitatório permita uma disputa justa entre interessados, e a obtenção de um contrato econômico, satisfatório e seguro para a agência.

O estado de defesa pode implicar a restrição do direito de reunião dos cidadãos.

A concessão de anistia a criminoso estrangeiro, mediante critérios pré-estabelecidos, independe do crime que o estrangeiro tenha cometido em seu país de origem.

A ampliação dos serviços de governo eletrônico é um dos objetivos do PNBL.

Cabe à TELEBRÁS estabelecer as metas e prioridades do PNBL.

A TELEBRÁS tem como missão oferecer serviço de Internet ao usuário final em todo o território nacional.

Cada serviço deverá ser prestado de forma exclusiva no regime público ou no regime privado.

No caso de falência de uma concessionária de serviço de telecomunicações, pode ser declarada a caducidade da concessão.

As atividades de fiscalização da ANATEL são financiadas com recursos provenientes do orçamento do Ministério das Comunicações.