Os imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados poderão ser desapropriados, mediante pagamento de indenização em títulos da dívida pública.

Se em uma fazenda for cultivada maconha, ela deverá ser desapropriada sem nenhum direito à indenização.

O estado de defesa pode implicar a restrição do direito de reunião dos cidadãos.

A concessão de anistia a criminoso estrangeiro, mediante critérios pré-estabelecidos, independe do crime que o estrangeiro tenha cometido em seu país de origem.

Compete à Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, entre outras atribuições, examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do MC, as minutas de atos normativos de interesse desse órgão, cabendo ainda propor a regulamentação dos serviços de radiodifusão.

Como toda e qualquer autarquia criada pelo governo federal, a ANATEL, vinculada ao MC, não se subordina hierarquicamente à entidade política que a criou.

O tratamento privilegiado a certas pessoas é considerado ofensivo ao princípio da igualdade ou da moralidade, mesmo que decorra de uma causa razoavelmente justificada.

Uma lei ordinária pode criar uma situação de isenção a uma contribuição instituída pelo poder público.

O Tribunal de Justiça de um estado poderá instituir, por resolução, a cobrança de emolumentos cartorários.

O adicional de tarifa com ajuste de carga de natureza sazonal, aplicável aos fornecimentos de água, para fins de redução no consumo, possui caráter de contraprestação de serviço, e não de tributo.