Não se aplicam aos tributos municipais, por falta de previsão legal.

A tipificação do crime de sonegação fiscal depende da constituição definitiva do lançamento.

A mera inadimplência do tributo já configura crime contra a ordem tributária.

A representação fiscal para fins criminais pode ser feita por qualquer agente fiscal ou procurador municipal, ainda que o processo administrativo tributário correspondente esteja em tramitação.