constitui um dos principais instrumentos de controle da poluição ambiental, devendo a licença prévia ser expedida pelo órgão estadual competente, salvo nos casos de significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, cuja competência para expedição será federal.

constitui exigência regulamentar para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, embora não previsto na Constituição Federal.

sujeita os seus infratores que pratiquem condutas consideradas lesivas ao meio ambiente a sanções penais e administrativas, que podem ser substituídas pela obrigação de reparar os danos causados.

é dispensável para os órgãos e entes da administração pública direta e indireta.