Magna Concursos
3700068 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM
Com base na Lei n.º 5.553/1968, que trata da apresentação e uso de documentos de identificação pessoal, julgue o item que se segue.
Na execução penal, o juiz pode determinar a retenção da carteira de identidade ou de outro documento de condenado em regime semiaberto com trabalho externo, como forma de garantir o comparecimento e a fiscalização da execução de medida alternativa.
Questão Anulada

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