As obras públicas poderão ser executadas sem licença do Município, devendo obedecer às disposições legais, ficando, entretanto isentas de pagamento de taxas.

As obras públicas não poderão ser executadas sem licença do Município, devendo obedecer às disposições legais, ficando condicionada ao pagamento de taxas.

As obras públicas poderão ser executadas sem licença do Município, devendo obedecer às disposições legais, ficando condicionada ao pagamento de taxas.

As obras públicas não poderão ser executadas sem licença do Município, devendo obedecer às disposições legais, ficando, entretanto isentas de pagamento de taxas.