Questão 738546

738546 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Godoy Moreira-PR

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)

No que diz respeito à Lei de Introdução ao Código Civil, é CORRETO afirmar que:

É assegurado o subterfugio de cumprir a lei, sob a alegação de não conhecê-la.

Diante da omissão da lei, é defeso ao juiz decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Reputam-se direitos adquiridos aqueles já consumados segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de 45 (quarenta e cinco dias) é interrompido, voltando a correr da nova publicação.

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