Prova Completa: Advogado (Pref. Godoy Moreira-PR - FAU-UNICENTRO

740532 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Godoy Moreira-PR

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Advogado
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Sobre Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n. 101/2000), assinale a alternativa CORRETA:

A

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa dispensa o acompanhamento de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

B

Considera-se adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, desde que não abrangida por crédito genérico.

C

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

D

É anulável de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

E

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

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740476 Ano: 2015
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Godoy Moreira-PR

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Advogado
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Assistente Social
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Auxiliar Administrativo
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Dentista
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Enfermeiro
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Engenheiro Civil
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Farmacêutico
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Fisioterapeuta
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Fonoaudiólogo
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Médico 40h
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Nutricionista
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Professor
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Psicólogo
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Técnico Ambiental
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Técnico de Enfermagem
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Sequências

De acordo com a sequência UMBIGO ; DOIDO ; TERNURA ; QUADRILHA ; ???? . Qual das palavras abaixo substitui as interrogações?

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739386 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Godoy Moreira-PR

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Advogado
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CPCExecuçãoDa Suspensão e da Extinção do Processo de Execução (arts. 921 a 925)

O Código de Processo Civil trata da suspensão e extinção do processo de execução, assim, é CORRETO afirmar:

A

É facultativa a suspensão da execução pelo magistrado, e, poderá ser total ou parcial. Sendo parcial, a execução poderá prosseguir naquilo que não for atingida pela suspensão.

B

Extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação; o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida; e, o credor renunciar ao crédito.

C

A execução não será suspensa quando ocorrer a morte ou perda da capacidade processual da parte, do seu representante legal e do procurador.

D

Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por dois anos, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

E

A extinção somente produzirá efeitos depois de proferida sentença que, não poderá ser combatida mediante recurso de apelação.

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739254 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Godoy Moreira-PR

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoDo Ministério Público (arts. 176 a 181)

Com base no art. 2º, do Código de Processo Civil “Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado requerer, nos casos e formas legais”, tem-se que o Ministério Público também pode dar início a demandas judiciais, desta forma, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

B

Na condição de substituto processual e sempre que houver autorização legal para tanto ele pode agir como substituto processual e provocar a jurisdição.

C

O Ministério Público pode intervir somente nas ações de investigação de paternidade (Lei n. 8.560, de 29.12.1992), e, ação civil pública em favor da criança e do adolescente (Lei n. 8.069, de 13.07.1990).

D

Sempre que o Juiz ou o Ministério Público entendam conveniente, naquelas situações não previstas em lei, caberá a intervenção do Ministério Público. A decisão se haverá ou não a intervenção do MP será exclusiva do Ministério Público, não podendo o magistrado ordenar ao MP sua atuação, tendo em vista a independência jurídica e funcional do órgão.

E

Nos casos em que o Ministério Público atue como fiscal da lei, este terá todas as prerrogativas de parte, podendo, por exemplo, alegar a incompetência relativa do juízo.

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738899 Ano: 2015
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Godoy Moreira-PR

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Advogado
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Assistente Social
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Auxiliar Administrativo
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Dentista
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Enfermeiro
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Engenheiro Civil
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Farmacêutico
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Fisioterapeuta
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Fonoaudiólogo
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Médico 40h
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Nutricionista
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Professor
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Psicólogo
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Técnico Ambiental
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Técnico de Enfermagem
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BrasilMunicípios

Dentre as associações de municípios abaixo, identifique aquela em que o município de Godoy Moreira está associada:

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738546 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Godoy Moreira-PR

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)

No que diz respeito à Lei de Introdução ao Código Civil, é CORRETO afirmar que:

A

É assegurado o subterfugio de cumprir a lei, sob a alegação de não conhecê-la.

B

Diante da omissão da lei, é defeso ao juiz decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

C

Reputam-se direitos adquiridos aqueles já consumados segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

D

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

E

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de 45 (quarenta e cinco dias) é interrompido, voltando a correr da nova publicação.

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738523 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Godoy Moreira-PR

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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)

O Código Civil dispõe sobre as pessoas naturais e jurídicas, assim, está INCORRETO:

A

As pessoas naturais e as pessoas jurídicas são sujeitos de direito.

B

Natimorto é aquele que nasce morto, não adquirindo personalidade.

C

Personalidade Jurídica é a aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações, isto é, o atributo necessário para ser sujeito de direito.

D

A personalidade civil do homem começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro.

E

Não são pessoas jurídicas de direito privado as sociedades mercantis.

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678388 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Godoy Moreira-PR

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Licitações

De acordo com a Lei n. 8.666/93, a licitação será processada e julgada com observância de procedimentos, sendo considerado CORRETO:

A

Abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos.

B

Somente alguns documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.

C

Após a fase de habilitação, cabe desistência de proposta, mesmo sem justo motivo decorrente de fato superveniente.

D

No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais poderão contrariar as normas e princípios estabelecidos na Lei de Licitações.

E

É permitida a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

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678385 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Godoy Moreira-PR

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Advogado
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasEstabilidade e Estágio Probatório

Quanto ao Servidor Público, é CORRETO afirmar:

A

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

C

O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo, sendo-lhe defeso a ampla defesa.

D

Como condição para a aquisição da estabilidade, é facultativa a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

E

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará somente o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.