Questão 339022

339022 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Patrocínio-MG

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Minas Gerais - MGPatrocínio-MG

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Patrocínio, assinale a afirmativa CORRETA.

Compete ao Município, em comum com os demais membros da federação, legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Compete ao Município organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único e a seguridade social dos Servidores Públicos.

Compete ao Município legislar sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

Compete ao Município estabelecer servidões administrativas ou ocupações temporárias necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários.

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