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2198303 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Concórdia-SC
Provas:

De acordo com a Lei 5.172/1966, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após cinco anos, contados:

1. Da data de apresentação das demonstrações contábeis ou da assembleia geral que deliberou sobre os resultados do exercício.
2. Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
3. Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
4. Do fim do prazo que a autoridade fiscal fixou para que o contribuinte apresente informações sobre as operações ou prestações realizadas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

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