Chico Flores é proprietário de um terreno na zona urbana do município onde reside. Embora seu terreno tenha 500 m² (quinhentos metros quadrados), as fortes chuvas deste ano fizeram com que partes de terra se deslocassem para as margens do riacho que passa em sua propriedade e aumentasse em 100 m² (cem metros quadrados) a área total. A Prefeitura, fazendo levantamento do tamanho das propriedades urbanas, aumentou o registro do imóvel de Chico Flores para 600 m² (seiscentos metros quadrados), cobrando-lhe também o IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – com valor atualizado e majorado. Em face do que dispõe a lei, nesse sentido, é CORRETO afirmar que:
